Ano:2023Banca:Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais)Órgão:Prefeitura do Município de Santana de ParnaíbaProva:Instituto Mais - 2023 - PMSPAR-SP - Assistente Técnico Jurídico
No processo penal, concorrendo 2 (dois) ou mais juízes igualmente competentes, se um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, a competência jurisdicional será determinada