Q203913 – Direito – Cotec/Fadenor (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas) 2014

Os bens dominicais não podem ser objeto de alienação.

Os bens públicos de uso comum são inalienáveis.

Os bens públicos de uso especial são inalienáveis.

De modo geral, os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.