Q190229 – Direito – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2023

A citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recepção entregue no endereço do executado.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.

A competência para julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial ou do inventário.