Q185784 – Legislação Municipal – MSCONCURSOS 2025

A posse do servidor efetivo que for nomeado para outro cargo, não dependerá de prévia inspeção médica, caso já se encontre em exercício.

No ato de posse, o servidor também apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A remuneração será devida ao servidor a partir da comprovação do efetivo exercício no cargo, salvo os casos previstos em lei.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público ou da função de confiança.