Ano:2008Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosProva:CESPE - 2008 - TJDFT - Analista Judiciário - Controle Interno
Iniciada, pelo controle interno do TJDFT, a impugnação administrativa à validade do ato inicial de concessão de aposentadoria em 12/4/2007, a sua nulidade teria de ser declarada até 12/4/2008, já que o prazo decadencial na hipótese é de cinco anos, não se admitindo qualquer interrupção.