Q179543 – Administração Pública e Gestão Pública – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2023

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado.