Q176430 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

Somente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada.

A CF não admite a extradição de brasileiro.

A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo.

Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional.

Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.