Q176151 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2013

Na hipótese de o pedido formulado na ACP ser julgado improcedente por insuficiência de prova, a coisa julgada obtida terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do prolator da sentença, de forma a impedir que outros colegitimados possam promover outra ação com idêntico fundamento.

Consoante entendimento sumulado do STF, para que seja reconhecida a legitimidade da entidade de classe para impetração de mandado de segurança coletivo, é necessária a demonstração de que a pretensão veiculada na ação mandamental interessa a toda a respectiva categoria.

A regra segundo a qual competência territorial é relativa aplica-se à ACP.

Conforme entendimento sumulado do STJ, as turmas recursais dos juizados especiais são competentes para julgar mandados de segurança impetrados contra atos emanados de tais juizados.

Sempre que houver desistência ou abandono da ACP por parte da associação legitimada, o MP ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa da ação.