Q176150 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2013

No exercício da jurisdição voluntária, o julgador poderá valer-se da equidade, buscando soluções fundadas em critérios de conveniência e oportunidade.

A autocomposição somente produzirá efeitos, como forma de solução de conflitos, quando obtida em processo jurisdicional.

As hipóteses de impedimento e suspeição do julgador, previstas na legislação processual civil, não se aplicam para o exercício da função em processo de jurisdição voluntária.

A autotutela é forma alternativa de solução de conflito caracterizada pela submissão voluntária de uma parte à pretensão manifestada pela outra.

A sentença arbitral, obtida por meio da técnica da heterocomposição, é considerada, por disposição expressa do Código de Processo Civil (CPC), título executivo extrajudicial.