Q176114 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2013

O controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF.

A apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF.

Não há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988.

Desde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal.

O controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais.