Q175730 – Direito Empresarial – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

A cláusula “não à ordem” impede a circulação do cheque.

Por ser o cheque ordem de pagamento à vista, a apresentação antecipada do cheque pré-datado não caracteriza dano moral.

O protesto do cheque devolvido por ausência de fundos é condição necessária para o ajuizamento da ação cambiária.

Se o cheque for apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, torna-se incabível a ação executiva contra o emitente e seus avalistas, mesmo que não prescrita ainda a ação cambiária.

Ao cheque aplicam-se institutos como o protesto, o aval e o endosso; mas não o aceite.