Q175729 – Direito Empresarial – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

Deferido o processamento da recuperação judicial, ocorre o cancelamento das negativações do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, como corolário do princípio da preservação da empresa.

Os créditos de honorários advocatícios decorrentes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeitos de habilitação.

Cumpridas as exigências da lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores, desde que esteja convencido de sua viabilidade econômica.

Com o deferimento do plano de recuperação judicial, os créditos anteriores ao pedido são objeto de novação civil, com a consequente extinção das garantias anteriores.

Os deveres impostos pela Lei de Recuperação e Falência à sociedade limitada falida recaem sobre os administradores, não cabendo nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.