Q175445 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2018

A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.

Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.

Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.