Q175355 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

A suspensão de direitos políticos não acarreta cancelamento da inscrição de eleitor, enquanto a perda de tais direitos gera o cancelamento de sua inscrição.

A revisão do eleitorado é ordenada por tribunal regional eleitoral quando, realizada correição em determinada zona ou município por ele determinada, fica provada a fraude em proporção comprometedora.

Em caso de transferência de domicílio eleitoral para unidade da Federação diversa da originária, o número de inscrição do eleitor será alterado.

Nenhum requerimento de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via deve ser recebido dentro do prazo de cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.

Os partidos têm legitimidade para requerer, por seus delegados, a exclusão de qualquer eleitor, não detendo legitimidade, entretanto, para assumir a defesa de eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.