Q175349 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

Em caso de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, hipótese em que é dispensada a aprovação pelos parlamentares.

De acordo com o STF, é indelegável a competência do chefe do Poder Executivo federal para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.

A iniciativa de leis em matéria tributária, por ter repercussão direta no orçamento do ente federado, é privativa do chefe do Poder Executivo.

Embora a decisão proferida pelo STF, em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, vincule os demais órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos não pode ser buscada, diretamente na Suprema Corte, antes da efetiva apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias.

Compete ao STF processar e julgar os membros do CNJ nos crimes comuns e de responsabilidade.