Q166968 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2023

Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.

Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.

Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.

Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.

A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.