Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Saúde
Considere a situação hipotética a seguir.
O Ministério da Saúde adquiriu, em caráter emergencial, um grande lote de vacinas para enfrentar um surto de doença imunoprevenível. O imunobiológico foi adquirido por intermédio de um organismo multilateral e internacional.
Nesse caso, nos termos da Medida Provisória n. o 2.134, que altera as Leis n. o 9.782/1999, e n. o 6.437/1977, a ANVISA pode dispensar o registro desse imunobiológico.