Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Saúde
Segundo a Lei n. o 9.782/1999, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é atribuição do governo do estado em que se encontra localizado o município, podendo ser supletivamente exercida pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).