Julgue os itens seguintes, relativos à política nacional de vigilância sanitária e à legislação pertinente.
Segundo a Lei n. o 9.782/1999, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é atribuição do governo do estado em que se encontra localizado o município, podendo ser supletivamente exercida pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).