Q164117 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente.

As sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei.

É ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública.

A extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo.

O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.