Q164116 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

Com o objetivo de extinguir a ação de improbidade, o MP pode firmar termo de ajustamento de conduta com o servidor, desde que este indenize a administração pública pelos prejuízos causados.

A ação de improbidade administrativa poderia ter sido ajuizada pelo próprio município interessado.

Na situação considerada, não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial.

Caso o MP não tivesse ajuizado a ação, qualquer cidadão poderia tê-lo feito.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.