Ano:2007Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2007 - TCU - Auditor do Tribunal de Contas da União - Ministro-Substituto
Considere-se que uma lei que reduza isenções e, ao mesmo tempo, disponha de maneira mais favorável ao contribuinte tenha sido publicada em 27 de dezembro de 2006, com data de vigência a partir de sua publicação. Nesse caso, de acordo com o CTN, essa lei teria passado a vigorar apenas em 1.o de janeiro de 2007.