Questão 93 – CESPE/CEBRASPE 2007 TCU

Ano:2007Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2007 - TCU - Auditor do Tribunal de Contas da União - Ministro-Substituto

Caso uma lei que eleve a alíquota do imposto de renda sobre determinada operação seja publicada em 26 de dezembro de 2007, com cláusula de vigência imediata, é constitucionalmente admissível que a cobrança do imposto com a nova alíquota ocorra a partir de 1.º de janeiro de 2008.

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Q161162 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2007

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