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Carreira Pública

Q161107 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2007

1Q161107

Direito Administrativo

Da mesma forma como faz quando enumera os requisitos para a propositura de ação judicial, o CPC enumera expressamente os pressupostos imprescindíveis para conhecimento de recursos interpostos contra decisões judiciais monocráticas ou colegiadas, estando incluídos a legitimidade e o interesse.

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