Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q159976 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2007

1Q159976

Direito Constitucional

O Poder Judiciário não detém competência para exercer crítica sobre o juízo de existência dos pressupostos da MP, pois eles são discricionários.

Questões de Direito Constitucional relacionadas