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Carreira Pública

Q159311 – Direito Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2004

1Q159311

Direito Penal

Não se configura como ato de improbidade administrativa o ato administrativo que viole dever para com os princípios da administração pública, sem causar prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito do agente público.

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