Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Não se configura como ato de improbidade administrativa o ato administrativo que viole dever para com os princípios da administração pública, sem causar prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito do agente público.