Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Em se cuidando de crime em que não houve a consumação por circunstâncias alheias (e contrárias) à vontade do agente, a lei penal impõe a redução da pena prevista em abstrato. Mas certos crimes não permitem essa redução da pena para eles prevista em abstrato, ocorra ou não o resultado pretendido pelo sujeito ativo.