Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Se o juiz a quo admite recurso de apelação interposta intempestivamente, pode o tribunal deixar de conhecê-la por intempestividade, revendo o juízo de admissibilidade do recurso feito originariamente pelo órgão de instância inferior, não se podendo falar em ocorrência de preclusão pro iudicato.