Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Se o réu deixar de alegar a ilegitimidade ativa na contestação, a questão não mais poderá ser por ele argüida, tendo em vista o princípio da eventualidade, consagrado no art. 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa.