Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Não pode o juiz decretar a decadência ou prescrição, extinguindo o feito com julgamento de mérito, antes da citação do réu, ainda que a questão envolva direitos não- patrimoniais, porque não se pode conceber que a causa seja julgada sem que a relação processual tenha sido aperfeiçoada com o chamamento do réu ao processo.