Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Nas hipóteses em que as objeções do devedor possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, admite-se que aquele, em vez de interpor embargos, oponha exceção de pré- executividade, sendo, entretanto, indispensável que o devedor garanta o juízo.