Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
No que concerne ao argumento constante na 6.ª alegação, este não pode ser aceito pelo TCU, visto que a ninguém é dado alegar em seu benefício o desconhecimento da lei. Exceção a esse princípio está prevista no Código Civil, que estabelece ser anulável ato ou negócio jurídico, quando o erro de direito for o motivo único ou principal da sua realização e o reconhecimento do erro jurídico não implicar recusa à aplicação da lei.