Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Determinado empresário decidiu se casar e fez com a noiva pacto antenupcial. Esse documento, para ter efeito legal, somente precisa ser arquivado ou averbado no registro civil.