Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Determinado empresário casado em regime de comunhão universal de bens somente poderá alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa se obtiver outorga conjugal.