Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Por meio de procedimento de natureza administrativa, a União, o estado, o Distrito Federal ou o município prejudicado pode promover, junto ao oficial de registro de imóveis, a retificação de matrícula, de registro ou de averbação que esteja a importar em indevida transferência de terras públicas a particulares.