Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Havendo competência concorrente para legislar sobre determinada matéria e não tendo sido editadas normas gerais pela União e pelo respectivo estado, ao município é vedado legislar sobre essa matéria, ainda que para atender interesse local.