Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Sempre que o parâmetro de controle utilizado em julgamento de representação em tese de inconstitucionalidade de lei municipal for norma constitucional estadual de absorção obrigatória do modelo constitucional federal, haverá possibilidade de recurso ao STF, como na hipótese descrita.