Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
A previsão direta e efetiva da criação de agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro deu-se com a promulgação da Constituição em 1988, quando restou autorizada a regulação setorial das telecomunicações, da energia elétrica e do petróleo.