Ano:2023Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroProva:CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RJ
O RGPS é um regime obrigatório destinado a proteger todas as pessoas que exerçam atividade remunerada, independentemente do trabalho executado, ao passo que o regime complementar de previdência social é um regime facultativo disponibilizado somente àqueles que estejam vinculados a regimes próprios de previdência social.