Ano:2023Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroProva:CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RJ
À luz da Lei Complementar n.º 106/2003 do estado do Rio de Janeiro, é garantido aos membros do Ministério Público o direito de participação em sociedade empresária.