Questão 89 – CESPE/CEBRASPE 2006 TCE-AC

Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando o reajuste de benefício previdenciário de pessoa idosa ou de deficiente físico.

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Q158020 – Direito – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2006

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