Questão 88 – CESPE/CEBRASPE 2006 TCE-AC

Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito

A competência para processar e julgar o mandado de segurança, definida nas leis infraconstitucionais e na própria Constituição Federal, depende da categoria da autoridade coatora e da sua sede funcional.

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