Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito
A ação civil pública para a tutela do meio ambiente pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, de modo a proporcionar a reparação integral do dano causado ao meio ambiente.