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Carreira Pública

Q157356 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2019

1Q157356

Direito Tributário

A secretaria de fazenda de determinado estado da Federação realizará o lançamento de tributo de sua competência na importação de mercadoria; o valor tributário está expresso em moeda estrangeira e discriminado em documento idôneo.

Nesse caso, de acordo com o CTN, o lançamento será feito por

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