Q155122 – Língua Brasileira de Sinais – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2017

O Estatuto não contempla a educação inclusiva de surdos, já que a surdez não é considerada limitação na mobilidade.

O Estatuto não faz referência às escolas privadas ao tratar do tema educação.

Cabe aos estados e municípios regulamentar a oferta da educação inclusiva, determinando os níveis de ensino em que será ofertada.

O conceito de deficiência empregado no referido Estatuto baseia-se na perspectiva clínico-terapêutica e no princípio da normalização.

O estatuto garante à pessoa com deficiência auditiva, além do direito à educação, a reserva de casas em conjuntos habitacionais.