Ano:2024Banca:Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e CiênciasÓrgão:Prefeitura Municipal de Porto AlegreProva:Fundatec - 2024 - PMPA - Auditor de Controle Interno
A chamada Lei Anticorrupção Empresarial, ou simplesmente Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do acordo de leniência.