Q143942 – Direito e Legislação – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2024

A estabilidade alcança servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Eventual invalidação da demissão de servidor estável implicará sua recondução.

Caso o cargo ocupado seja extinto, uma vez estável, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo.

É condição para aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O servidor estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.