Q143955 – Direito e Legislação – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2024

Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.

As gratificações por regime especial de trabalho não poderão ser majoradas por quaisquer acréscimos decorrentes de tempo de serviço.

O serviço extraordinário não poderá exceder a vinte por cento do número de horas ou plantões mensais estabelecidos com base na carga horária do cargo.

Considera-se serviço noturno o realizado entre às vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.