Ano:2011Banca:CETAPÓrgão:Prefeitura Municipal de BelémProva:CETAP - 2011 - PMB - Agente Comunitário de Saúde
O inciso I do art. 6o da Lei n.o 11.350/2006 prevê um dos requisitos que devem ser preenchidos pelo Agente Comunitário de Saúde, sendo ele: “residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público”. A quem compete a definição da área geográfica a que se refere o inciso I?