Q130567 – Legislação – CETAP 2011

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mesmo no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Estatuto do Servidor Público do Município, mesmo no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Estatuto do Servidor Público do Município, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Constituição Federal.