Q128269 – Direitos e Garantias Fundamentais – Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) 2009

Em nenhuma hipótese, a exposição da imagem do preso em canal de televisão pode ensejar ação de reparação civil de reparação do dano.

É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize.

Em nome do princípio da igualdade entre os presos, após ser catalogado na penitenciária, o indivíduo perde o direito de ser chamado pelo próprio nome, sendo identificado, apenas, por um número.

Desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, o preso não mais gozará do direito de ser visitado pelos seus familiares.

O direito à imagem é absoluto, não podendo haver, em nenhuma hipótese, a divulgação da imagem do acusado.